Governo deve
propor projeto de lei para extinguir conselhos federais
Declaração foi
feita pelo porta-voz Otávio Rêgo Barros
Publicado em 12/06/2019 - 23:07
Por Pedro
Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil Brasília
Após os
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formarem maioria para limitar o
alcance do decreto presidencial que extinguiu os conselhos federais , o Palácio do Planalto
informou nesta quarta-feira (12) que o governo deve enviar um projeto de lei
para garantir o fim dos órgãos colegiados, inclusive os que foram criados por
lei.
Em sessão
hoje, nove ministros do Supremo votaram no sentido de que o decreto
presidencial não pode extinguir colegiados cuja existência conste em lei. O
julgamento foi suspenso, porém, por um pedido de vista (mais tempo de análise)
do presidente da Corte, Dias Toffoli, que prometeu retomar a análise do caso na
sessão plenária de amanhã (13).
O
plenário encontra-se dividido, entretanto, sobre se o decreto deve ser
integralmente suspenso via liminar ou se a medida cautelar deve suspender
apenas para a parte da norma que trata dos colegiados mencionados em lei. Até o
momento, cinco ministros votaram pela suspensão integral, enquanto quatro
votaram pela suspensão apenas parcial, no ponto que se refere aos colegiados
cuja existência consta em lei.
"Aquilo
que foi julgado, há pouco, pelo Supremo Tribunal Federal é perfeitamente
compreendido e, por considerar que o fato em si precisa ser reforçado, o senhor
presidente há de retornar com um instrumento legal, provavelmente um projeto de
lei, para apresentar essa modificação, partindo dessa feita, para o Congresso
Nacional", disse o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros.
A liminar
pela suspensão integral do decreto foi pedida pelo PT em uma ação direta de
inconstitucionalidade (ADI). Para o partido, além de ser uma medida que atenta
contra o princípio democrático da participação popular, a extinção dos
conselhos federais somente poderia se dar por meio de lei aprovada no
Congresso.
Edição: Fábio Massalli
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